Três Projetos de Lei foram analisados pelos Vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã na 3ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na noite desta terça-feira (05).

Uma matéria oriunda do Executivo foi aprovada de forma unânime, dispensando-se do parecer das Comissões Permanentes da Casa.

Confira:

Projeto de Lei Ordinária 06/2024, de 28 de fevereiro, que autoria a Prefeitura a abrir crédito adicional especial no Orçamento Público no valor de R$ 170 mil para a Secretaria de Educação;

Comissões Permanentes

Dois Projetos foram encaminhados para análise dos membros das Comissões Permanentes da Casa:

Projeto de Lei 07, de 29 de fevereiro, de autoria do Executivo, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância 2024-2034, visando implantar politicas públicas para a primeira infância;

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°. 020/2024, de 21 de fevereiro de 2024, do Legislativo, que "Dispõe sobre alteração do §1° do Art. 112-A da Lei Orgânica do Município de Tabapuã".

A alteração tem o objetivo de estabelecer um novo limite de 2% da receita líquida corrente para inclusão de Emendas Parlamentares Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

A pauta trouxe ainda a discussão de quatro Requerimentos e cinco Indicações.

A próxima Sessão Ordinária será no dia 19 de março, às 18 horas.