Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram e concederam, por unanimidade, autorização para que o Executivo local firme convênio administrativo com os municípios de Catiguá e Novais - pertencentes a Comarca local - com o objetivo de manter a Casa Lar, Programa de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em situação de risco.

Trata-se do Projeto de Lei 046/2018, de 30 de novembro de 2018, aprovado durante a Sessão Ordinária realizada no dia 3 de dezembro. De acordo com o documento, o objetivo da parceria entre as cidades é promover a gestão integrada da instituição, possibilitando o rateio de custos e gerando economicidade.

Para a manutenção da unidade, que funciona em regime de acolhimento em período integral, os internos têm direito a alimentação, vestuário, transporte, lazer, escolaridade, iniciação profissional, atendimento médico, psicológico e odontológico, medicamentos e demais meios necessários para a integração e reintegração do acolhido junto à família e à comunidade.

O Orçamento previsto para a utilização na Casa Lar é vinculado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A celebração do convênio tem a duração de um ano.

Saúde da Família

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram a implantação do programa Saúde da Família, voltado para a Política Nacional de Atenção Básica de Saúde. A iniciativa será mantida por meio de recursos federais.

O mencionado programa visa implantar equipes multiprofissionais junto às unidades de atendimento, possibilitando a promoção e manutenção da saúde da população.