A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referente as Contas da Prefeitura de Tabapuã do Exercício de 2021.

O Projeto de Decreto Legislativo 01/2023 foi analisado e discutido durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada na noite 19 de setembro, na Câmara Municipal.

Trata-se de processo registrado no Tribunal de Contas sob o número nº 007010.989.20-0. O processo está disponível para consulta popular no prédio do Legislativo.

Executivo

Os Vereadores também aprovaram dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Executivo. Ambos tratam de abertura de crédito adicional especial no Orçamento:

PL nº 021/2023, de 15 de setembro de 2023, que abre crédito adicional para aquisição de dois veículos para área de Assistência Social, com recursos provenientes do Governo Federal;

PL nº 022/2023, de 15 de setembro de 2023, que abre crédito adicional para manutenção do atendimento da Rede de Serviços do SUAS;

Comissões Permanentes

Dois Vetos Totais do Executivo serão objeto de análise dos Membros das Comissões Permanentes da Casa:

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2023, de 06 de julho de 2023, que "Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 107 da Lei nº 1.242 - Estatuto dos Funcionários Públicos.

Veto Total ao Projeto de Lei 014/2023, de 24 de julho de 2023, que "Institui o programa de denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de aplicativo/Whatsapp denominado "Salve Maria".

A próxima Sessão Ordinária será no dia 3 de outubro, terça-feira, a partir das 18 horas.