Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente com o objetivo de receber repasse financeiro para realização da reforma e revitalização da Praça César Carvalho, no Centro da cidade.

A matéria fez parte da Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 2021, realizada em 21 de julho.

Para a execução da obra, serão encaminhados R$ 432 mil provenientes do Ministério do Turismo do Governo Federal. De acordo com o texto do Projeto, a contrapartida do Executivo será de apenas R$ 500 ‘demonstrando a importância da parceria celebrada’.

“Trata-se de importante área de recreação, lazer, entretenimento e de visitação turística de nossa cidade”. O Contrato de Repasse entre o Executivo e a Caixa Federal – instituição financeira responsável pela verba – é o de número 904031/2020.

Rejeitado

Na mesma Sessão Ordinária, os vereadores rejeitaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 032/2021, que trata sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os advogados públicos.

O PL previa que os honorários de sucumbência nas ações jurídicas em que fizesse parte a Prefeitura de Tabapuã, fossem fixados e repassados aos advogados públicos.  Com a rejeição, o Executivo poderá reencaminhar a matéria em data futura caso sinta necessidade.

Conselho

Os parlamentares aprovaram a criação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, que terá o objetivo de promover a regularização de áreas públicas. O órgão será responsável pela instauração, análise e execução dos planos de regularização fundiária e instaurar, direcionar, orientar e acompanhar os procedimentos necessários.

Filas

De autoria do Legislativo, a Câmara aprovou por maioria de votos o PL 008/2021, que determina a responsabilidade de órgãos públicos e comércio em geral para organização de filas internas e externas enquanto perdurar a pandemia de Covid-19.

Antes da vigência dessa Lei, a responsabilidade pela fiscalização das filas era da Prefeitura. A partir de agora, os órgãos ficam obrigados a realizarem as determinações de higienização descritas no Decreto de calamidade pública.

Cidadãos Tabapuanenses

Dois Projetos de Decretos Legislativos concedem título de Cidadão Tabapuanense aos médicos Marina Romero Jacome e Roberto Cacciari Filho.

Ambos os profissionais atuam na linha de frente no combate a pandemia de Covid-19 no Hospital Maria do Valle Pereira.

A médica Marina Romero Jacome está na instituição desde 2016 e foi responsável por implantar protocolos de atendimentos estritamente técnicos, principalmente durante a pandemia.

Já Roberto Cacciari Filho trabalha em Tabapuã desde 2018 e com o avanço da Covid-19, passou a dedicar-se cada vez mais nos atendimentos à população, sempre com dedicação, amor e prazer em servir aquele que busca o hospital.

As honrarias serão entregues em Sessão Solene, com data ainda a definir.

Requerimentos e Indicações

Indicações e Requerimentos apresentados na Sessão:

- Indicações:

 nº 092 – autor: Áquiles Luiz Paulella: Que o Poder Executivo realize a construção de uma canaleta para escoamento de água na Rua Devrair Bahia, esquina com a Rua Diogo Miguel Parra Rodrigues;

nº 093 – autor: Lincoln José Franco e Áquiles Luiz Paulella: Que o Executivo Municipal realize estudos no sentido de elaborar Projeto de Lei para adequar o Estatuto da Guarda Municipal, com vigência a partir de 01 de janeiro 2022, abrangendo plano de cargos, carreira e vencimentos;

nº 094 – autor: Lincoln José Franco: Que o Poder Executivo elabore um programa de cadastramento para a população geral, com idade igual ou superior a 18 anos tomarem as sobras diárias de vacinas existentes nos frascos já abertos da Covid-19 ‘Xepa’;

- Requerimento:

nº 019, de autoria do Vereador Lincoln José Franco, solicitando informações sobre a existência ou não de um cadastramento para a população geral, com idade igual ou superior a 18 anos tomarem as sobras diárias de vacinas existentes nos frascos já abertos da Covid-19, além dos meios de divulgação para a população em geral;

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 2 de agosto, após o recesso parlamentar de julho.