Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, um Projeto de Lei (PL) que regulamenta medidas para implantação de sistema de videomonitoramento e monitoramento colaborativo no município com o objetivo de prevenir e reduzir os índices de criminalidade na cidade.
Trata-se do PL nº 010/2021, que foi analisado durante a 2ª Sessão Ordinária de 2021, realizada na noite da última segunda-feira (22).
A iniciativa, que foi proposta pelo Executivo, tem o objetivo de ampliar o modelo de segurança pública aplicando a participação direta de moradores e comerciantes.
De acordo com o PL, o monitoramento colaborativo consistirá, por meio de campanhas educativas, unir a sociedade em prol de medidas de vigilância em comum.
Já o Videomonitoramento Compartilhado é voltado, principalmente, para entidades ou empresas privadas que tenham interesse em instalarem câmeras em pontos estratégicos de interesse público, com acesso a um sistema público integrado em nuvem.
O município poderá contratar empresa especializada que dispõe de plataforma de videomonitoramento, com servidor de hospedagem para adição de câmeras e que faça a gestão da plataforma.
Projetos de Lei
Durante a Sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade outros quatro Projetos de Lei. O de número 008/2021, autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Catanduva; o de número 009/2021, dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.100 mil, valor que será encaminhado para o Lar dos Pobres Joana D´arc e o Projeto de Lei 001/2021, de autoria do Legislativo, que instituiu em Tabapuã o mês de conscientização da Doença de Parkinson denominado ‘Tulipa Vermelha’.
Projetos de Lei Complementares
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 003, de 17 de fevereiro de 2021, que autoriza o município a participar do programa habitacional do Governo Federal ‘Casa Verde e Amarela’, concedendo isenção tributária aos mutuários da Caixa Econômica Federal.
Os parlamentares também aprovaram o PLC 002, de 17 de fevereiro de 2021, que ´Altera dispositivo da Lei Complementar nº 150/2017’, da Secretaria de Educação.
Requerimento ao Executivo
O único Requerimento de Informação ao Executivo foi apresentado pelo vereador Áquiles Luiz Paulella (nº 003) no qual ele solicita ao Executivo o número de cargos de cozinheiros efetivos na Rede Municipal, se há cargos vagos de cozinheiro e se há servidor de outro cargo designado para exercer o cargo de cozinheiro.
Indicações
Indicações apresentadas pelos vereadores durante a Sessão:
nº 017 - Pedro Marcio Girotto e Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal tome providências no sentido de realizar estudos para incluir no município canais de TV analógica;
nº 018 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo realize fiscalização e limpeza no prédio público onde estava situada a empresa OFC;
nº 019 - Lincoln José Franco – Que o Executivo tome as providências no sentido de realizar a implantação de faixas de pedestres elevadas em frente as escolas e creches municipais de Tabapuã, especialmente próximo a Creche localizada na Avenida Tabapuã, nº 2196;
nº 020 - Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal tome as providências no sentido de realizar a implantação de faixa de pedestre elevada na Avenida Erasmo Alberto Hoelz, nas proximidades do número 1093;
nº 021- Lincoln José Franco - Que o Executivo Municipal realize estudos no sentido de disponibilizar transporte público as pessoas que trabalham no município de Olímpia/SP;
nº 022 - Pedro Márcio Girotto – Que o Executivo Municipal realize a implantação de lixeiras coletivas em pontos estratégicos das entradas do município e nas entradas dos condomínios de chácaras;
nº 023 - Pedro Márcio Girotto – Que o Executivo Municipal tome as providências necessárias para realizar a reforma e troca de lâmpadas queimadas da passarela localizada sobre o Córrego Barro Preto na Avenida Dr. José do Valle Pereira, que dá acesso ao bairro Cohab II;
nº 024 - Pedro Márcio Girotto – Que o Executivo Municipal realize a construção de calçadas dos dois lados da Rua Dr. Arthur Ortenblad no trecho entre a Rua Sebastião Xavier Filho e a Avenida Ângelo Ulian;
nº 025 - Pedro Márcio Girotto - Que o Executivo Municipal, adote medidas para realizar reparos no calçamento das vias principais dentro do cemitério e realizar a complementação do calçamento onde ainda não existe;
nº 026 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo Municipal dê os devidos reparos na lombada existente nas imediações do Centro de Lazer e Recreação Ricardo Izar;
nº 027 - Fabrício Montes de Mattos – Que seja notificado com urgência o proprietário de área localizada nas proximidades da Avenida Ângelo Ulian, para que realize a limpeza total do local; II-Caso o proprietário não realize a limpeza, que o Executivo realize e aplique as penalidades legais vigentes em no município;
nº 028 - Fabrício Montes de Mattos – Que o Executivo Municipal dê os devidos reparos na pavimentação asfáltica na Rua Dr. Arthur Ortenblad esquina com a Avenida Barão do Rio Branco;
nº 029 - Pedro Márcio Girotto – Que o Poder Executivo, através do setor competente realize a construção de um ponto de ônibus na Rua Dr. Arthur Ortenblad nas proximidades do bairro Cohab III e Cohab IV;
nº 030 - Áquiles Luiz Paulella – Que sejam dados os devidos reparos na rede de esgoto localizada na Avenida Tabapuã, nas proximidades do poste de iluminação pública 2641/7;
nº 031 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo Municipal através do setor competente tome as providências necessárias para que seja realizada a troca de lâmpadas queimadas na Rua Sebastião Xavier Filho, especificamente em frente ao nº 1.275;
nº 032 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo Municipal através do setor competente realize com urgência a limpeza do terreno público localizado na Rua José Rego esquina com a Rua Sebastião Xavier Filho;
nº 033 - Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação viabilize estudos no sentido de disponibilizar álcool gel 70% e máscaras aos alunos da rede Municipal de Ensino quando retornarem presencialmente às aulas;
nº 034 - Áquiles Luiz Paulella - Que o Executivo Municipal viabilize estudos no sentido de ampliar o adicional do Regime Especial de Trabalho (RET) de 30% para 100% para todos os guardas municipais;
nº 035 - Luiz Roberto Verza – Que o Executivo Municipal realize estudos no sentido de criar Projeto de Lei que institui a Aprendizagem Profissional no âmbito da Administração Pública Direta, Sociedade de Economia Mista, Autárquica e Fundacional, para jovens que possuírem entre 14 (quatorze) a 21 (vinte e um) anos em nosso município;
nº 036 - Braz Brito Lisboa - Que o Poder Executivo através do setor competente realize o recape asfáltico da Rua Waldemiro Nazário Ferreira;
nº 037 - Braz Brito Lisboa – Que a Prefeitura tome as devidas providências para implantação de faixas de pedestres elevadas defronte nova Creche, localizada na Avenida Tabapuã;
nº 038 - Luiz Roberto Verza – Que o Executivo realize estudos com o objetivo de viabilizar a instalação de placas com os nomes das ruas e avenidas no Residencial Luiz Donadi e do Residencial Artur Ulian, pois se encontram sem a devida identificação.
Próxima
A próxima Sessão Ordinária será realizada na segunda-feira, dia 1º de Março, a partir das 20 horas.
