Três Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) foram aprovados por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite desta terça-feira, 22 de agosto.

Das matérias aprovadas, três são de origem do Legislativo e uma do Executivo:

Origem Legislativo:

Projeto de Lei Complementar nº 01, de 06 de julho de 2023, que "Acrescenta o parágrafo 4º ao Art. 107 da Lei Nº 1.242, de 23 de outubro de 1990, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tabapuã”. Desta forma, os servidores públicos passam a receber o pagamento do terço constitucional antes do início do período de férias.

Projeto de Lei nº 14, de 24 de julho de 2023, que implanta o Programa de Denúncia de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher por meio do aplicativo/Whatsapp, denominado "Salve Maria".

Projeto de Lei nº 15, de 25 de Julho de 2023, que institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas.

Origem Executivo:

Projeto de Lei nº 20, de 17 de agosto de 2023, que dispõe sobre autorização do Legislativo para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento para o Setor Cultural, com recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo.

Comissões Permanentes

Dois Projetos - ambos do Legislativo - foram encaminhados para análise das Comissões Permanentes da Casa:

Projeto de Lei nº. 016/2023, de 02 de agosto de 2023, que Institui a Semana de Combate ao Abuso e Assédio Sexual contra a Mulher.

Projeto de Lei nº. 017/2023, de 02 de agosto de 2023, trata sobre a campanha de conscientização do correto descarte do lixo e dos entulhos e dá outras providências.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será no dia 5 de setembro, terça-feira, a partir das 18 horas.