Três Projetos de Lei Complementar (PLC) que tratam de inclusão de área no perímetro urbano foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Tabapuã na 5ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite de 3 de abril.

Duas das proposituras têm como objetivo regularizar zonas junto ao programa ‘Cidade Legal’, da Secretaria de Habitação do Governo do Estado de São Paulo. O Projeto de Lei Complementar 04/2023, trata de local próximo da estrada municipal que liga Tabapuã ao Bairro da Estrela, enquanto o PLC 005/2023 atende espaço na região da Chácara das Palmeiras.

O Programa Cidade Legal foi criado em 2007 para auxiliar os municípios paulistas na regularização de núcleos habitacionais implantados em desconformidades com a lei.

Sonho Meu

Já o Projeto de Lei Complementar 03/2023 inclui parte da área correspondente a antiga ‘Chácara Tabapuã’, denominada Loteamento Residencial Sonho Meu, para realização de cálculos e apuração de valor venal e posterior lançamento do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU). 

Auxílio-saúde

De autoria da Câmara, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 03/2023, que trata da concessão de auxílio-saúde aos servidores do Poder Legislativo. O novo texto revoga em seu inteiro teor a Resolução 01/2023 e atualiza valores e participação de dependentes.

Requerimentos

Requerimentos apresentados pelos Vereadores na Sessão:

Requerimento 20/2023, de 21/03/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco
Requerimento 21/2023, de 21/03/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco
Requerimento 22/2023, de 27/03/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella
Requerimento 23/2023, de 27/03/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco
Requerimento 24/2023, de 29/03/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco

Indicações

Indicações encaminhadas ao Executivo:

Indicação 38/2023, de Bianca Cristina Carlos
Indicação 39/2023, de Braz Brito Lisboa
Indicação 40/2023, de Braz Brito Lisboa
Indicação 41/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 42/2023, de Pedro Marcio Girotto
Indicação 43/2023, de Pedro Márcio Girotto
Indicação 44/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 45/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 46/2023, de Pedro Márcio Girotto
Indicação 47/2023, de Vanderlei Franzoni
Indicação 48/2023, de Vanderlei Franzoni

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 17 de abril, a partir das 18 horas.