Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, por unanimidade, que a Prefeitura de Tabapuã celebre convênio com a Secretaria de Segurança Pública (SSP) para a emissão de Carteiras de Identidade (RG) no município.

O Projeto de Lei 019/2019 - de autoria do Executivo - foi analisado e discutido durante a 4ª Sessão Ordinária de 2019, realizada na noite de segunda-feira (18), na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira.

Com a iniciativa, o Executivo busca iniciar os procedimentos para a emissão de Carteiras de Identidade à população com maior celeridade e dentro dos novos padrões implantados pelo Instituto de Identificação “Ricardo GumbletonDaunt” (IIRGD), órgão ligado à SSP e responsável pela confecção do documento em todo o Estado.

De acordo com o Plano de Trabalho formalizado entre a Prefeitura e a SSP, o Estado será responsável pela implantação do posto, que será composto por uma estação de Captura ao vivo com microcomputador, câmera fotográfica, prancheta eletrônica, Scanner para coleta de impressões digitais, mini estúdio fotográfico e conjunto de mobiliário. O convênio terá a duração de cinco anos.

Uso de bens públicos

A Câmara também aprovou – em primeira discussão - uma alteração na Lei Orgânica Municipal (LOM) para estabelecer novas diretrizes sobre o uso de bens públicos municipais. As mudanças foram sugeridas pelos vereadores Leonardo Bologna (PTB) e Adílson Olívio (PR).

A alteração legaliza o uso de bens públicos que estão estabelecidos em área pública para fins de inscrição, licenciamento, meio ambiente e alvará municipal. Desta forma, serão beneficiados inúmeros comerciantes da cidade.

Por tratar-se de alteração na LOM, a matéria é analisada e discutida em duas Sessões Ordinárias, e voltará na pauta no 1º de Abril.

Crédito adicional

Os parlamentares aprovaram Abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 57 mil, que serão aplicados na Secretaria Municipal de Governo e Administração, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Assistência Social

Os vereadores encaminharam para as Comissões Permanentes o PL 021/2019, que trata da concessão de Benefícios Eventuais da Política Pública da Assistência Social, regulamentando benefícios para que a cidade possa atender a população carente e se enquadre em todas as normas e legislações do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) em vigor.

Projeto de Resolução

Os vereadores encaminharam para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o Projeto de Resolução nº 01/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera o artigo nº 021 da Resolução nº 03/2002, que trata sobre o código de ética e Decoro Parlamentar.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 1 de abril, a partir das 20 horas.