A Câmara Municipal de Tabapuã promoveu, no dia 22 de novembro (terça-feira), Audiência Pública com o objetivo de apresentar e discutir o Projeto de Lei (PL) nº 049/2022, que trata das diretrizes orçamentárias do Executivo para o exercício financeiro do ano de 2023.

O evento, que foi aberto ao público, contou com a participação de Vereadores e autoridades em geral.

“Trata-se de um assunto de extrema importância cujo objetivo é promover a discussão de tema de amplo interesse público entre os Poderes Executivo e Legislativo, proporcionando total transparência e publicidade aos atos da administração”.

A realização da audiência atendeu ao Parágrafo Único do Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e ao art. 9º da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.

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