A versão digital da Lei Orgânica Municipal (LOM) disponibilizada no Portal da Câmara passa a contar, a partir desta quinta-feira (19), com a inserção de seis novas Emendas.
A LOM é o conjunto de normas elaboradas para dar diretrizes ao pleno funcionamento dos poderes governamentais nos municípios. É a Lei mais importante do município de Tabapuã. As Emendas atualizadas vão da 12 até a 17.
Assim como o Regimento Interno, uma cópia física da Lei Orgânica Municipal pode ser solicitada na Secretaria da Câmara, ou então, acessada pelo link abaixo: