A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei Complementar (PLC) 005 de autoria da Prefeitura que limitou para até três salários-mínimos a renda familiar necessária para participação no programa habitacional Federal 'Casa Verde Amarela', subsidiado pelo banco Caixa Econômica Federal.

O PLC foi aprovado na 17ª Sessão Ordinária de 2021, realizada na noite dia 3 de novembro.

O parâmetro é uma das exigências do programa para aplicação de isenção tributária. No início do ano, o Projeto havia sido aprovado sem limitação de renda.

"A fixação de limite é necessário para que os mutuários da Caixa Econômica Federal façam jus à isenção tributária inerente ao Programa, que visa a redução do déficit habitacional, além de outras medidas, como regularização fundiária e reformas de imóveis de pessoas de baixa renda", justificou o Executivo em mensagem que consta no PLC.

Limitação de terrenos

Também de autoria do Executivo, a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 051, de 27 de Outubro de 2021, que tem o objetivo de padronizar os terrenos do município. A partir de agora, os lotes precisam ter a dimensão de 200 metros quadrados de área superficial.

"Trata-se de adequação das áreas mínimas de lotes à realidade do mercado", consta no PL.

Requerimentos

Dois Requerimentos de Informações foram aprovados durante a Sessão. Confira a numeração e autoria:

Requerimento 27/2021, de autoria do Vereador Lincoln José Franco, solicitando informações do Poder Executivo sobre o cumprimento da Lei nº 2689/2019 que trata da obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Tabapuã-SP;
 Requerimento 28/2021, de autoria do Vereador Lincoln José Franco, solicitando informações do Poder Executivo sobre a quantidade e eventual lista de esperar para a aquisição de Próteses Dentárias que foram fornecidas para a população em 2021;

Indicações

Os vereadores aprovaram o encaminhamento de cinco Indicações ao Executivo. Confira a numeração e a autoria:

  Indicação 148/2021 - Fabrício Montes de Mattos – Indicando a construção de dois banheiros públicos, sendo um na Praça do Bairro Morada do Sol e outro na Praça do Bairro Cohab I;
  Indicação 149/2021 - Pedro Marcio Girotto – Indicando a instalação de placas com os nomes das ruas e avenidas do Residencial Luiz Donadi, pois encontra-se sem a devida identificação;
  Indicação 150/2021 - Lincoln José Franco – Indicando a denominação de algum logradouro ou espaço público do município com o nome de OSCAR DE CAMARGO;
  Indicação 151/2021 - Braz Brito Lisboa – Indicando com urgência a implantação de bancos e cadeiras nos quiosques localizados no Centro de Lazer e Recreação Ricardo Izar;
  Indicação 152/2021 - Braz Brito Lisboa – Indicando a reforma do obelisco localizado na rotatória próxima à Praça de Alimentação;

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 22 de Novembro, a partir das 20 horas.