Na última Sessão Ordinária de 2019, os vereadores da Câmara de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 043, de 27 de setembro de 2019, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município no valor de R$ 41,7 milhões. A peça orçamentária foi votada e discutida pelos parlamentares na noite de segunda-feira, dia 2.

De acordo com o PL, as Receitas Correntes estão subdividas em ‘Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria’, ‘Contribuições’, ‘Receita Patrimonial’, ‘Receita de Serviços’, ‘Transferências Correntes’ e ‘Outras Receitas Correntes’.

Já as Despesas são estabelecidas por Órgãos Públicos, como a Câmara Municipal, Gabinete do Prefeito, Secretarias e Conselhos Municipais.

Na Exposição de Motivos, a justificativa para o valor foi formulada dentro de estimativas para o exercício já levando em consideração o crescimento entre a previsão inicial e a realização constatada nos meses de 2019.

Do total do orçamento, R$ 12,3 milhões devem ser destinados para a Seguridade Social dos funcionários públicos.

Abertura de Créditos Adicionais

Na mesma Sessão, os vereadores aprovaram um Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais para o atual Orçamento do Executivo.

O PL 055/2019, no valor de R$ 10,2 mil, será realocado para a Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação.

Comissões Permanentes

Quatro proposituras que constavam no Expediente serão analisadas pelos vereadores que fazem parte das Comissões Permanentes da Casa. São elas:

Projeto de Resolução nº 05/2019, de autoria dos vereadores Tarciso do Valle Pereira e Adílson Olívio, que fixa os subsídios dos vereadores de Tabapuã para a Legislatura 2021/2024;

Projeto de Resolução nº 06/2019, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, que trata da criação do sistema de Banco de Horas e Controle de Frequência com ponto eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Tabapuã;

Projeto de Resolução nº 07/2019, de iniciativa da Mesa Diretora, que revoga os artigos 5º e 6º da Resolução nº 04 de outubro de 2007;

Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, de iniciativa da Mesa Diretora, que revoga os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 75 de 6 de agosto de 2010;

Próxima

As Sessões Ordinárias retornam em fevereiro de 2020.