Durante a 18ª Sessão Ordinária de 2021, os vereadores da Câmara de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 49/2021, de 30 de Setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município no valor de R$ 55 milhões.

A peça orçamentária foi votada e discutida pelos parlamentares na noite de segunda-feira, dia 22.

De acordo com o PL, as Receitas Correntes estão subdividas em ‘Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria’, ‘Contribuições’, ‘Receita Patrimonial’, ‘Receita de Serviços’, ‘Transferências Correntes’ e ‘Outras Receitas Correntes’.

Já as Despesas são estabelecidas por Órgãos Públicos, como a Câmara Municipal, Gabinete do Prefeito, Secretarias e Conselhos Municipais.

O documento é composto por 128 páginas e estima o valor de R$ 55 milhões de Orçamento, sendo R$ 38 milhões para Orçamento Fiscal e R$ 16 milhões para Seguridade Social. A íntegra do Projeto de Lei pode ser acessado aqui (link do projeto). A Câmara realizou Audiência Pública sobre o assunto. Mais detalhes aqui (link da matéria da Audiência Pública).

Moção de Protesto

Durante a Sessão, a Câmara aprovou por unanimidade a Moção 04/2021, de 08 de novembro de 2021, de autoria de todos os vereadores, que trata de uma ‘Moção de Protesto’ contra a intenção do Governo do Estado de São Paulo de implantar uma Praça de Pedágio no quilômetro (km) 421 da Washington Luís, próximo à base da Polícia Rodoviária de Cedral-SP. A íntegra da Moção pode ser acessada aqui.

Maus-Tratos

De autoria da Vereadora Bianca Cristina Carlos e do Vereador Pedro Marcio Girotto, a Casa de Leis aprovou o Projeto de Lei Ordinária 11/2021 que institui em 28 de Outubro o ‘Dia Municipal de Combate a Maus-Tratos de Animais’.

Os autores explicam no Projeto que a ação tem o objetivo de “sensibilizar a sociedade para com a necessidade de proteger e prevenir a vida animal, visto que infelizmente, se trata de um fato não raro em nossa sociedade”. Mais detalhes do Projeto aqui.

Recursos

A Câmara também aprovou autorização para a Prefeitura abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021 para o atendimento de despesas de custeio hospitalares por meio do Terceiro Setor com recursos de Emendas Parlamentares Federais. No total, serão repassados R$ 163.263 mil para o Executivo.

Indicações

Confira as Indicações apresentadas na Sessão:

Indicação 153/2021 - Áquiles Luiz Paulella – Indicando a realização com urgência de reparos na pavimentação asfáltica da Avenida Tabapuã;

Indicação 154/2021 - Bianca Cristina Carlos – Indicando a troca do redutor de velocidade – tartaruga de sinalização – quebra molas – localizado na Rua Dr. Arthur Ortenblad, próximo ao Bairro Cohab V;

Indicação 155/2021 - Lincoln José Franco – Indicando a realização de compras de aparelhos medidores de pressão arterial digital;

Indicação 156/2021 - Lincoln José Franco – Indicando que a Prefeitura realize reajustes nos salários dos Servidores Públicos Municipais que recebem abaixo de R$ 1,5 mil, como por exemplo, Motorista, Operador de Máquinas, Executor de Serviços Gerais, Profissionais da Saúde, Tratorista, entre outros;

Indicação 157/2021 - Braz Brito Lisboa – Indicando que o Executivo denomine o parquinho infantil, localizado no bairro Cohab I, com o nome de HUGO RICARDO PEREIRA GONSALVES;

Indicação 158/2021 - Lincoln José Franco – Indicando ao Executivo se há viabilidade para a destinação de um veículo adequado para transportar os servidores do setor da Vigilância Epidemiológica;

Indicação 159/2021 - Áquiles Luiz Paulella – Indicando que o Executivo realize reparos na pavimentação asfáltica das Ruas Elpídio da Graça, Bernardino Custódio da Fonseca e Antônio Gandolfi;

Indicação 160/2021 - Áquiles Luiz Paulella – Indicando que a Prefeitura interceda junto à Cooperativa de Energia Rural – CERNHE -, para realizar com urgência a ligação da iluminação pública no Condomínio Leonardo Casagrande;

Indicação 161/2021 - Lincoln José Franco – Indicando que o Executivo realize o recapeamento total da Rua Divino Louzada, localizada no bairro Morada do Sol;

Indicação 162/2021 - Áquiles Luiz Paulella – Indicando que o Executivo realize a manutenção e limpeza do bueiro localizado na Avenida João Maurício, próximo ao número 800;

Última

A última Sessão Ordinária de 2021 será realizada no dia 6 de dezembro, a partir das 20 horas.