Dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do Executivo foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã durante Sessão Extraordinária realizada na manhã de sexta-feira, 23 de novembro.

O primeiro (042/2018) criou a Escola Municipal de Educação Infantil “Jandyra Ianêz da Cruz”, que atenderá crianças de até cinco anos de idade.

A criação da instituição de ensino ocorre em obediência aos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e atenderá crianças de até cinco anos de idade.

A justificativa do Projeto de Lei detalha que a Educação Infantil é definida pela Legislação em vigor como a primeira etapa da educação básica, e está destinado ao desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físicos, intelectual, afetivo e social, de acordo com a Emenda Constitucional nº 53.

O segundo projeto aprovado por unanimidade (043/2018) estabelece as diretrizes para a prestação de Serviço Voluntário no âmbito do Município.

De acordo com a Exposição de Motivos, o PL é amparado pela Lei Federal nº 9603, de 18 de fevereiro de 1998 e será firmado um Termo de Adesão entre o Município e o voluntário, objetivando estabelecer as características das atividades a serem exercidas, sem vínculo empregatício ou estatutário entre as partes e, consequentemente, com inexistência de obrigações de natureza trabalhista, previdência ou sociais.

Ainda de acordo com a propositura, os serviços voluntários vão cobrir setores desprovidos de servidores próprios, com inegável utilidade nas diversas áreas da Administração Municipal.

Estrutura

Em virtude da realização de obras no plenário da Câmara Municipal, a Sessão Extraordinária ocorreu em um espaço diferente do habitual. Apesar disso, não houve nenhum tipo de comprometimento do andamento da reunião.

Sessão Ordinária

A última Sessão Ordinária da atual Legislatura será realizada na segunda-feira, dia 3, a partir das 20 horas.