Três Projetos de Lei de autoria do Executivo foram aprovados por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã na 17ª Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (20), na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira.

O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei Complementar n°. 002/2018, de 14/06/2018, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo rural e o reconhecimento deste como área de Expansão Urbana ou Zona de Urbanização Específica, conforme o caso, para efeito de regularização de Chácaras de Recreio no município de Tabapuã e dá outras providências”.

Desta forma, os proprietários desse tipo de imóvel passam a ter suas escrituras individualizadas.

Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de n°. 023/2018, de 18/06/2018, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500”. De acordo com o texto, o valor será realocado para a Secretaria de Saúde do Município.

Por fim, foi aprovado o Projeto de n°. 024/2018, de 18/06/2018, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 418.812,00 (quatrocentos e dezoito mil oitocentos e doze reais)”.

A verba será destinada para a aquisição de dois ônibus escolares para transporte de alunos da Rede Municipal.

Agenda de Sessões

As Sessões Ordinárias serão retomadas no dia 6 de agosto.