Três Projetos de Lei estiveram em discussão pelos vereadores da Câmara de Tabapuã durante Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta sexta-feira, dia 5, na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira.

O primeiro, de autoria do Legislativo, trata do Projeto de Lei Complementar 01, de 26 de junho de 2019, que aborda a reestruturação administrativa, organizacional e quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tabapuã. Após leitura, a matéria foi encaminhada para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação - Finanças e Orçamento para análise posterior dos parlamentares.

O segundo trata de Projeto de Decreto Legislativo nº 02, de 13 de junho de 2019, que rejeita na íntegra o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e a prestação de contas da Prefeitura de Tabapuã no Exercício de 2016. O projeto será analisado em Sessão Específica posterior.

O terceiro, de autoria do Executivo e aprovado por unanimidade, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 301 mil. De acordo com a justificativa do PL, a verba é proveniente do Governo Federal.

Sessões

Por solicitação da Prefeitura, a Câmara saiu do seu Recesso Parlamentar para a apreciação destas matérias. O pedido é fundamentado nos Artigos: 20, inciso III e 60, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal (LOM) e em conformidade com o Artigo 179, parágrafo 3º do Regimento Interno.

O período é válido de 2 até 31 de julho. As Sessões Ordinárias retornam no dia 2 de agosto, a partir das 20 horas.