Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a implantação do sistema de assistência técnica gratuita para construção em áreas urbanas e rurais.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, incidentes sobre imóveis alugados a templos, cultos, demais instituições religiosas e entidades vinculadas, no território do Município de Tabapuã - SP e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria nas unidades da Rede Municipal de Saúde de Tabapuã - SP e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de via marginal em novos loteamentos, desmembramentos e prolongamentos que margeiam vias expressas e construção de poços tubulares profundos e reservatórios próprios e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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