Resumo:
"Dispõe sobre a suspensão de prazos constantes no Artigo 2° do Ato Legislativo nº. 02 de 19 de Fevereiro de 2020."
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Resumo:
"Dispõe sobre a suspensão de prazos constantes no Artigo 2° do Ato Legislativo nº. 02 de 19 de Fevereiro de 2020."