Resumo:
"Dispõe sobre alteração do inciso 1, do Artigo 1°, do Ato Legislativo nº. 005, de 05 de março de 2021."
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Resumo:
"Dispõe sobre alteração do inciso 1, do Artigo 1°, do Ato Legislativo nº. 005, de 05 de março de 2021."