Resumo:
"Dispõe sobre regulamentação de sessão extraordinária; conforme o artigo nº. 06 do Ato Legislativo nº. 008/2020, de 04 de Maio de 2020, a ser realizada no dia 29/07/2020."
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Resumo:
"Dispõe sobre regulamentação de sessão extraordinária; conforme o artigo nº. 06 do Ato Legislativo nº. 008/2020, de 04 de Maio de 2020, a ser realizada no dia 29/07/2020."