Ementa:
"Altera o Ato Legislativo nº 018, de 01 de junho de 2026, que "Aplica em inteiro teor o Artigo 3º, Parágrafo 1º, da Resolução nº 03 de 04/04/2023."
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- Ato Legislativo nº 20, de 01 de julho de 2026
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