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Tipo: Moção de Protesto
Autor: Pedro Marcio Girotto
Resumo: Moção de Protesto CONTRA O ABORTO, repudiando de forma veemente o pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) que requer a inconstitucionalidade dos Artigos 124 e 126 do Código Penal com o objetivo de descriminalizar (DEIXAR DE SER CRIME) tal ato até o terceiro mês de gestação.
Data: 29 de Setembro de 2023
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