Processo nº: 2648/026/15
Decisão de 22/08/2017
Conselheiro Dr. Renato Martins Costa: Relatório / Voto
Nota taquigráfica
Acórdão Publicado no Diário Oficial em 03/10/2017
Decisão de 06/06/2018
Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo: Relatório / Voto
Nota taquigráfica
Parecer Publicado no Diário Oficial em 31/08/2018
Decisão com Trânsito em Julgado em 11/09/201