Processo nº: 3027/989/20
Decisão de 28/06/2022
Conselheiro Dr. Renato Martins Costa: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 17/08/2022
Decisão com Trânsito em Julgado em 29/09/2022
Parecer em conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Tabapuã - SP, exarado na reunião Ordinária realizada no dia 17 de Novembro de 2022.