Processo nº: 4057/989/22
Decisão de 05/03/2024
Dr. Dimas Ramalho: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 03/04/2024
Decisão com Trânsito em Julgado em 16/05/2024
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Tabapuã - SP, exarado na reunião Ordinária realizada no dia 22 de Agosto de 2024.