Resumo:
"Dispõe sobre a baixa e transferência de bens permanentes ao Poder Executivo, na forma que especifica."
![]() |
Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
Clique aqui e confira
Resumo:
"Dispõe sobre a baixa e transferência de bens permanentes ao Poder Executivo, na forma que especifica."
![]() |