Resumo:
""Dispõe sobre a revogação dos Artigos 174-A ao 174-G do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 01 de 02 de maio de 2002, criados pela Resolução nº 04 de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre a criação da Tribuna Livre nas Sessões da Câmara Municipal."
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