Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo através do setor competente tome providências e se adeque ao teor da Resolução nº 51 de 11 de Junho de 2019, que define conceitos de possíveis dispensa de exigências de alvará de funcionamento (Resolução anexa)."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo através do setor competente viabilize a criação de Associação ou Cooperativa para auxiliar e beneficiar os Pequenos Produtores Rurais, na compra de insumos e venda de mercadorias produzidas em nosso município."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que a Prefeitura Municipal através do setor competente tome as devidas providências para disponibilizar protetor solar aos Servidores Públicos Municipais vinculados o Pátio Municipal."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal apresente Projeto de Lei para assegurar aos servidores público municipais, pai ou mãe, tutor, curador ou detentor da guarda judicial de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltiplo, que necessite de atenção permanente, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo através do setor competente de os devidos reparos e melhorias no Campo de Futebol do Bairro da Serrinha.
II - Que o Executivo através do setor competente de os devidos reparos na Cancha de Bocha localizada nas imediações do Campo de Futebol do Bairro da Serrinha."
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