Resumo:
Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal no 11.738, de 16 de julho de 2008.
Situação:
Aprovado
![]() |
Texto do projeto:![]() |
Parecer das comissões:![]() |
Autógrafo de lei:![]() |
Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
Clique aqui e confira
Resumo:
Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal no 11.738, de 16 de julho de 2008.
Situação:
Aprovado
![]() |
Texto do projeto:![]() |
Parecer das comissões:![]() |
Autógrafo de lei:![]() |