Resumo:
Altera em parte o anexo VIII da Lei Complementar nº 142/2017 de 20 de unho de 2017, especificamente em relação ao cargo de "Assessor Jurídico" dá outras providências.
Situação:
Aprovado
![]() |
Texto do projeto:![]() |
Dispensa dos pareceres:![]() |
Autógrafo de lei:![]() |