Resumo:
Altera o artigo 1.º da Lei Complementar 189, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Inclusão de Área no Perímetro Urbano do Município de Tabapuã e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Dispensa das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |