Resumo:
Altera dispositivo da Lei nº 1242, de 23 de outubro de 1990.
Situação:
Aprovado
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Texto do projeto:![]() |
Dispensa dos pareceres:![]() |
Autógrafo de lei:![]() |
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Resumo:
Altera dispositivo da Lei nº 1242, de 23 de outubro de 1990.
Situação:
Aprovado
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