Resumo:
Dispõe sobre nova redação do § 5°, do artigo 4°, da Lei Complementar 150, de 22 de novembro de 2017.
Situação:
Aprovado
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Texto do projeto:![]() |
Dispensa dos pareceres:![]() |
Autógrafo de lei:![]() |
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Dispõe sobre nova redação do § 5°, do artigo 4°, da Lei Complementar 150, de 22 de novembro de 2017.
Situação:
Aprovado
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