Resumo:
Altera o artigo 98 e revoga o artigo 161-A da Lei nº. 1.242, de 23 de outubro de 1990 e dá outras providências
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
Texto do projeto: Clique aqui para visualizar |
| 1º Emenda Supressiva: Clique aqui para visualizar |
| 2º Emenda Supressiva: Clique aqui para visualizar |
| 1º Parecer das comissões: Clique aqui para visualizar |
| 2º Parecer das comissões: Clique aqui para visualizar |
| Autógrafo de lei: Clique aqui para visualizar |