Resumo:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 155/2019, de 09 de maio de 2019.
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Dispensa das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |
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Resumo:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 155/2019, de 09 de maio de 2019.
Situação:
Aprovado
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