Resumo:
Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 35 da Lei Complementar nº. 20, de 10 de Dezembro de 2002 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências
Situação:
Aprovado
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Texto do projeto:![]() |
Parecer das comissões:![]() |
Autógrafo de lei:![]() |