Resumo:
Revoga a Lei Complementar nº 38 de 14 de dezembro de 2006, que alterou o art. 190 da Lei nº 1.242 de 23 de outubro de 1990.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Revoga a Lei Complementar nº 38 de 14 de dezembro de 2006, que alterou o art. 190 da Lei nº 1.242 de 23 de outubro de 1990.
Situação:
Aprovado
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