Resumo:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 020/2002 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências
Situação:
Aprovado
![]() |
Texto do projeto:![]() |
Parecer das comissões:![]() |
Autógrafo de lei:![]() |
Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
Clique aqui e confira
Resumo:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 020/2002 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências
Situação:
Aprovado
![]() |
Texto do projeto:![]() |
Parecer das comissões:![]() |
Autógrafo de lei:![]() |