Resumo:
Altera a Lei Complementar nº 153 de 20 de junho de 2018, para dar nova redação à norma do art. 7° e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Texto do projeto:![]() |
Dispensa dos pareceres:![]() |
Autógrafo de lei:![]() |
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Resumo:
Altera a Lei Complementar nº 153 de 20 de junho de 2018, para dar nova redação à norma do art. 7° e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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