Resumo:
Revoga em inteiro teor as Leis Complementares nº. 153/2018 de 20 de Junho de 2018 e nº. 163/2019 de 05 de Setembro de 2019.
Situação:
Aprovado
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Texto do projeto:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
Autógrafo de lei:![]() |
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Resumo:
Revoga em inteiro teor as Leis Complementares nº. 153/2018 de 20 de Junho de 2018 e nº. 163/2019 de 05 de Setembro de 2019.
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