- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
"Altera dispositivo da Lei nº. 2429/2013 de 21 de novembro de 2013 e dá outras providências."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar

Dispensa dos Pareceres:  Clique aqui para visualizar

Autógrafo de Lei:  Clique aqui para visualizar