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- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, objetivando o atendimento de despesas com recursos remanescentes do FUNDEB, do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Situação:
Aprovado

 Anexos referentes a este processo
Texto do projeto:
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Parecer das comissões:
- Dispensado envio para as comissões permanentes conforme requerimento aprovado em sessão.
Autógrafo de lei:
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