- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
"Dispõe sobre o processo de escolha e o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar

Dispensa das Comissões:  Clique aqui para visualizar

Autógrafo de Lei:  Clique aqui para visualizar