- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
"Altera o Inciso VII do artigo 19° da Lei 2. 917 de 07 de Março de 2023 e dá outras providências."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

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Dispensa das Comissões:  Clique aqui para visualizar

Autógrafo de Lei:  Clique aqui para visualizar