Resumo:
"Altera o Inciso VII do artigo 19° da Lei 2. 917 de 07 de Março de 2023 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Dispensa das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |
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"Altera o Inciso VII do artigo 19° da Lei 2. 917 de 07 de Março de 2023 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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