- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
"Inclui as alíneas "j" e "k" ao inciso II do artigo 3° da Lei nº 2.331, de 24 de novembro de 2.011."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar

Dispensa dos Pareceres:  Clique aqui para visualizar

Autógrafo de Lei:  Clique aqui para visualizar