- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
"Altera dispositivo da Lei n° 2736, de 04 de dezembro de 2019 e dá outras providências."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar

Dispensa dos Pareceres:  Clique aqui para visualizar

Autógrafo de Lei:  Clique aqui para visualizar