Resumo:
"Altera dispositivo da Lei n° 2736, de 04 de dezembro de 2019 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Dispensa dos Pareceres:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |
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Resumo:
"Altera dispositivo da Lei n° 2736, de 04 de dezembro de 2019 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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