Resumo:
"Estabelece a desafetação parcial de imóvel público urbano, define atinente o fracionamento localizado no território do Município de Tabapuã, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Dispensa das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |