- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
Altera dispositivo da Lei nº. 2.606/2017 de 27 de setembro de 2017 e dá outras providências.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do projeto: Clique aqui para visualizar

Dispensa dos pareceres:  Clique aqui para visualizar

Autógrafo de lei: Clique aqui para visualizar