- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
"Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo segundo da Lei 2921 de 21 de Março de 2023."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar

Dispensa das Comissões:  Clique aqui para visualizar

Autógrafo de Lei:  Clique aqui para visualizar