Resumo:
Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL.
Situação:
Aprovado
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Texto do projeto:![]() |
Parecer das comissões: - Dispensado envio para as comissões permanentes conforme requerimento aprovado em sessão. |
Autógrafo de lei:![]() |